Arquivo de artigos :: Estudos para Defensoria

Se houver o deswcumprimento da transação penal, como agirá o órgão do MP?

09/07/2013 10:48

“RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/STJ. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO REAFIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É possível a propositura de ação penal em...

Quais são as condições possíveis de serem impostas na suspensão condicional do processo?

09/07/2013 10:23

Acredito que esse trecho do Livro de Manual de Processo Penal do professor Renato Brasileiro ajuda a responder a questão. Apesar de não haver consenso na doutrina, prevalece o entendimento de que não é possível a aplicação de penas restritivas de direitos como condição da suspensão condicional do...

Poderá haver HC substitutivo de RO?

09/07/2013 10:22

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 78, INCISO...

questões diversas

09/07/2013 10:12

Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Art. 568, CPP. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos...

Questões comentadas!!!

08/07/2013 19:55

a) Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima – ERRADA - Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a...

o que é o flagrante facultativo?

08/07/2013 19:39

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Vejam que qualquer de nós PODE (FACULDADE) prender uma pessoa que esteja praticando um fato criminoso. Porém, a autoridade policial não PODE, ela DEVE...

Diferença entre questões prejudiciais

08/07/2013 19:13

DEVOLUÇÃO ABSOLUTA E OBRIGATÓRIA (art. 92, CPP) DEVOLUÇÃO RELATIVA E FACULTATIVA (art. 93, CPP) É obrigatória a suspensão do processo (e do prazo prescricional - art. 116, I, CPP) até o trânsito em julgado da sentença cível. Caso não haja suspensão cabe Habeas...

A Extinção da punibilidade é automática na suspensão condicional do processo?

08/07/2013 19:06

Na suspensão condicional do processo a declaração de extinção NÃO é medida de implementação automática. Segundo o entendimento pacificado no STJ, perfeitamente possível a sua revogação, ainda que expirado o período de prova, desde que comprovado que neste período houve o descumprimento...

Fale sobre a concessão do indulto.

08/07/2013 18:51

A concessão do indulto é ato privativo do presidente da República e tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, de forma plena ou parcial, persistindo, contudo, os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados e obrigação de...

Em que consiste a Imputação alternativa?

08/07/2013 18:36

Imputação alternativa, nada mais é do que uma metodologia que o MP usaria quando não tivesse certeza de que crime imputar ao denunciando. Sabe-se que A cometeu crime contra o patrimônio em relação a B, mediante subtração de bens da vítima. Não se sabe, no momento, é se o crime foi de furto ou...