Arquivo de artigos :: Estudos para Defensoria

Em que consiste a teoria da qualidade?

18/07/2013 19:41

É um dos vetores da responsabilidade civil nas relações de consumo. Está dividida em: Qualidade segurança: Decorre da segurança que se espera do produto/serviço que é colocado no mercado de consumo; Qualidade adequação: decorre da necessidade de o produto/serviço ser adequado ao fim que dele se...

A qualificação incompleta da testemunha leva à nulidade?

18/07/2013 17:49

A qualificação incompleta de testemunha do rol depositado em juízo, nos termos do art. 407 do CPC, não gera, por si só, nulidade caso regularizada em tempo hábil à sua finalidade, ainda que em momento posterior à apresentação do rol. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO

18/07/2013 17:47

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo. Segundo...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL AD QUEM. LIMITES DO NOVO JULGAMENTO

18/07/2013 17:45

Não é possível a anulação parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar submissão do réu a novo julgamento somente em relação às qualificadoras, ainda que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos apenas nesse particular. A CF reconhece a instituição...

Cite exemplos de crimes que não admitem a tentativa?

11/07/2013 18:47

Os crimes que não admitem tentativa, são aqueles em que não aceitam o fracionamento do "inter criminis". São eles (CCHOUPP): Contravenções penais- embora seja possível o fracionamento do "inter criminis" em alguns casos, por expressa previsão legal é impossível tentativa; Crimes Habituais...

Em que consiste o crime de atentado?

11/07/2013 18:44

O crime de atentado, também conhecido como crime de empreendimento, consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14, II, do Código Penal , que cuida da tentativa, in verbis (grifo e destaque...

O Homicidio qualificado privilegiado é crime hediondo?

11/07/2013 18:41

"Como apontamos alhures, a doutrina majoritária afirma que o homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo. São sequazes nesse entendimento Damásio E. de Jesus, Fernando Capez, Julio F. Mirabete, João José Leal, entre...

A sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional?

11/07/2013 18:37

Não. O entendimento do STF é no sentido de que a sentença condenatória recorrível posteriormente anulada NÃO interrompre o prazo prescricional. HC 71.630

Se houver vacância dos cargos de presidente e vice presidente da república com será a eleição?

10/07/2013 17:33

Momento Forma Prazo Quem escolhe? 2 Primeiros anos Eleições diretas 90 dias Povo 2 Últimos anos Eleições indiretas 30 dias Congresso Nacional

O poder constituinte reformador pode ampliar o rol das cláusulas pétreas?

10/07/2013 17:12

Embora haja controvérsias doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal vem firmando entendimento que, ainda que o poder constituinte reformador tenha a prerrogativa de aumentar o rol de direitos fundamentais dispersos ao longo do texto constitucional, por meio de emenda constitucional, não há o poder...