Estados membros e DF podem legislar sobre bingos e consórcios?
10/07/2013 10:20
Súmula Vincula n° 2/STF: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias".
Art. 22/CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios".