CRIME DE RIXA
RIXA
- Qual o tipo legal?
Rixa
Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.
- Qual o Conceito de rixa?
É uma briga perigosa envolvendo mais de 02 pessoas, agindo cada uma por sua conta e risco, acompanhado de vias de fato ou violência recíprocas. Obs. briga entre torcidas organizadas uma contra outra, em grupos destacáveis, não é rixa, trata-se de lesão corporal em concurso.
- Qual o Bem jurídico tutelado?
A integridade física e mental da pessoa humana (cf. o item 48 da exposição de motivos do CP).
- Quem poderá ser sujeito ativo?
É um crime comum “sui generis”: o sujeito ativo é ao mesmo tempo sujeito passivo. Trata-se de crime de concurso necessário ou plurissubjetivo (é preciso a participação de pelo menos mais de 02 pessoas). Menores são computados, assim como, pessoas eventualmente não identificadas e os loucos.
- Como poderá ser a participação?
A participação pode ser material (quando o agente toma parte da luta – partícipe na rixa) ou moral (qdo o agente não toma parte na luta, porém induz ou instiga outros – partícipe do crime de rixa).
- Que pode ser o Sujeito passivo?
São os rixosos. Cada rixoso é sujeito ativo e passivo ao mesmo tempo. Pessoas estranhas podem ser vítimas. Obs. no crime de rixa é dispensável o corpo a corpo. É perfeitamente possível rixa à distância, v.g., tiros, arremessos de objetos etc.
- Qual o Elemento subjetivo?
O crime é punido a título de dolo, sendo irrelevante o motivo que deu causa à rixa. Aquele que entra para separar não age com dolo configurador do crime. Porém, se entrou para separar e acabou tomando parte há dolo superveniente.
- Qual o momento da consumação?
Com o início da troca de agressões, independentemente da efetiva agressão a quem quer que seja. Entende a maioria que a rixa é espécie de perigo abstrato ou presumido .
- É possivel haver a tentativa?
A rixa não admite tentativa. Trata-se de crime unissubsistente (a conduta e o evento se exaurem simultaneamente). Para alguns autores, todavia, a tentativa é admissível na hipótese de rixa ex proposito ou preordenada , isto é, a rixa previamente planejada, uma vez que nela a um iter criminis a ser fracionado. Obs. A legítima defesa pode ser alegada pelo estranho à rixa. De igual forma, aos participantes pode ser alegada a legítima defesa para excluir crimes agregados ao crime de rixa, v.g., homicídio, mas não para a rixa em si.
- Fale sobre a Rixa qualificada.
É infração de menor potencial ofensivo (cf. § único do 137).
- Quais os sistemas de punição da rixa?
Solidariedade absoluta: Ocorrendo morte ou lesão grave, todos os participantes respondem solidariamente pelo resultado agravador, isto é, todos respondem pelo homicídio ou pela lesão corporal grave.
Cumplicidade correspectiva:Ocorrendo morte ou lesão grave, todos os participantes respondem pelo resultado agravador, devendo o juiz, no entanto, fixar a pena estabelecendo uma média entre a do autor e do partícipe. (?)
Autonomia: A rixa é punida por si mesma, independentemente do resultado agravador morte ou lesão corporal, o qual, ocorrendo, apenas qualifica o crime. (adotado pelo CP)
- A, B e C participam de um tumulto generalizado, por qual crime responderão?
Todos respondem por rixa simples.
- A, B, C e D participam de um crime de rixa e D vem a morrer? Não se sabendo quem matou, A, B e C responderão por qual crime?
Respondem por rixa qualificada. Por outro lado, se se souber que A, matou, B e C respondem por rixa qualificada, ao passo que A responde: 1ª corrente - 137, § + 121 (majoritária).2ª corrente - 137, caput + 121 (sob pena de bis in idem) Obs. ainda que tenham ocorrido várias mortes, o crime continua uno, devendo ser considerados os demais na aplicação da pena.
- A, B, C, e D participam de rixa. D sai da rixa às 19 hs, e às 19:15 hs B morre (não se sabe quem matou). Por qual crime responderão?
A e C respondem por rixa qualificada; D responde por rixa qualificada também, porque com sua conduta anterior concorreu para o resultado. Aplicação da causalidade simples (cf. 13, caput, do CP).
- B morre às 19 hs e E entra na briga às 19:15 hs (quem matou foi A)? por qual crime responderão?
A responde por rixa qualificada e homicídio. C e D respondem por rixa qualificada. E responde por rixa simples, porque não concorreu para o evento morte. Obs.: A rixa será qualificada ainda que a morte atinja pessoa estranha a ela.