1. Qual a principal consequência do Princípio da non reformatio in pejus indireta e soberania dos veredictos

Princípio da non reformatio in pejus: em recurso exclusivo da defesa, não se admite a reforma do julgado impugnado para piorar a situação do acusado, seja sob o ponto de vista qualitativo, seja sob o ponto de vista quantitativo, e nem mesmo para corrigir eventual erro material.

Non reformatio in pejus direta: refere-se à proibição de o Tribunal proferir decisão mais desfavorável ao acusado em recurso exclusivo da defesa.

Non reformatio in pejus indireta: se a sentença impugnada for anulada em recurso exclusivo da defesa, o juiz que vier a proferir nova decisão em substituição à anterior também fica vinculado ao máximo da pena imposta na primeira decisão, não podendo agravar a situação.

Non reformatio in pejus indireta no júri: os jurados são soberanos. Portanto, em um segundo julgamento, podem reconhecer qualificadoras e/ou causas de aumento de pena que não foram reconhecidas no julgamento anterior. Porém, se o resultado da votação no segundo julgamento for idêntico ao primeiro, o juiz presidente não poderá agravar a pena do acusado, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. *STF (HC 89.544).