Direito Penal

pontos 1 e 2 de direito penal..docx (55,3 kB)

ANISTIA GRAÇA E INDULTO.pdf (75,6 kB)
DIFERENÇA ENTRE ROUBO E EXTORSAO.pdf (76,1 kB)

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

CRIMES HEDIONDOS

12/06/2013 15:34
Pequeno resumo e mais questões da lei dos crimes hediondos   1.     Qual o sistema adotado no Brasil para a definição de crimes hediondos? Conforme art. 5º, XLIII, da CF, o Brasil adotou o sistema legal, ou seja, são crimes hediondos aqueles taxativamente previstos na...

DIREITO PENAL: PARTE ESPECIAL

LESÕES CORPORAIS

20/06/2013 12:49
O médico responde pela Intervenção médica de emergência ou reparadora ou estética? O médico não responde por lesão corporal. Há correntes para explicar o fato de o médico não ser responsabilizado: a)        FALTA DOLO: o médico que salvar a vida ou melhorar a...

LESÕES CORPORAIS

20/06/2013 12:44
A integridade física é bem disponível ou indisponível? EXEMPLO: pessoa que cola piercing. BITENCOURT afirma que a integridade física é um bem relativamente disponível, ou seja, a integridade física pode ser disponível se não contraria a moral e os bons costumes, assim, não é punível a conduta do...

INFANTICÍDIO

20/06/2013 11:51
INFANTICÍDIO Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Qual o conceito de infanticidio? INFANTICÍDIO é o homicídio praticado pela própria mãe contra o filho, sob a influência do...
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SENTENÇA

A sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional?

11/07/2013 18:37
Não. O entendimento do STF é no sentido de que a sentença condenatória recorrível posteriormente anulada NÃO interrompre o prazo prescricional. HC 71.630

TEMAS DIVERSOS

Cite exemplos de crimes que não admitem a tentativa?

11/07/2013 18:47
Os crimes que não admitem tentativa, são aqueles em que não aceitam o fracionamento do "inter criminis".  São eles (CCHOUPP): Contravenções penais- embora seja possível o fracionamento do "inter criminis" em alguns casos, por expressa previsão legal é impossível tentativa; Crimes Habituais...

Em que consiste o crime de atentado?

11/07/2013 18:44
O crime de atentado, também conhecido como crime de empreendimento, consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14, II, do Código Penal , que cuida da tentativa, in verbis (grifo e destaque...

O Homicidio qualificado privilegiado é crime hediondo?

11/07/2013 18:41
    "Como apontamos alhures, a doutrina majoritária afirma que o homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo. São sequazes nesse entendimento Damásio E. de Jesus, Fernando Capez, Julio F. Mirabete, João José Leal, entre...